Questão 3046477

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3046477

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos

O Código Tributário Municipal de Porto dos Gaúchos suspende a exigibilidade do crédito tributário no caso de:

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