Questão 3046476

Elaborar, apreciar, emendar e votar leis municipais, inclusive aquelas de iniciativa do Prefeito ou decorrentes de proposta popular, atuando como agente central do processo legislativo local.

Exercer o controle externo da administração pública municipal, por meio de ferramentas como requerimentos de informações, convocação de secretários para prestar esclarecimentos e criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), quando cabíveis.

Administrar diretamente os serviços públicos municipais, como a saúde e a educação, assumindo a gestão executiva para assegurar a eficiência na prestação desses serviços à população.

Fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos públicos do município, zelando pelo cumprimento da lei e pela boa gestão financeira por parte do Poder Executivo local.