Questão 3046466

A Lei Orgânica do Município prevê atribuições que são exercidas de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado, envolvendo áreas sociais, ambientais, culturais e institucionais. Considerando essas competências comuns, analise as assertivas a seguir.

I. Cuidar da saúde e da assistência pública, incluindo a proteção e a garantia das pessoas com deficiência.

II. Proteger o meio ambiente e atuar no combate à poluição em suas diversas formas.

III. Elaborar normas gerais relacionadas ao direito penal e processual aplicáveis no território nacional.

Está(ão) CORRETA(S):