Questão 3046461

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3046461

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara Municipal de Mauá - SP - Legislação Aplicada

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de União do Oeste

A Lei Orgânica do Município disciplina a atuação das Comissões da Câmara Municipal, distinguindo suas naturezas, finalidades e atribuições, conforme o tipo de comissão instituída. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
As Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil sobre matérias de sua competência.
Alternativa B:
As Comissões Permanentes podem convocar Secretários Municipais ou dirigentes equivalentes para prestarem informações relativas às suas atribuições.
Alternativa C:
As Comissões Especiais destinam-se ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em eventos e atos públicos.
Alternativa D:
As Comissões Especiais exercem, de forma permanente, a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta.

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