Questão
ID 3046454Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, as agências reguladoras possuem autonomia
I. decisória.
II. administrativa.
III. orçamentária.
IV. financeira.
Está correto o que se afirma em