Questão
ID 3046431Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Segredo
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os conselhos municipais, analisar os itens.
I. São órgãos que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
II. São compostos por um número par de membros.
III. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.
Está CORRETO o que se afirma: