Questão 3046423

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.

A Lei Orgânica do Município de Catalão impede práticas que violem igualdade e impessoalidade. Leia as afirmações a seguir:

I. É vedado ao Município estabelecer ou subvencionar cultos religiosos.

II. É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

III. É permitido doar bens imóveis sem autorização legislativa, desde que haja conveniência política.

IV. Conceder isenções fiscais fora de manifesto interesse público exige autorização da Câmara, sob pena de nulidade.

Marque a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações