Questão 3046394 de Direito Constitucional - AMEOSC 2026

Questão

ID 3046394

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento normativo de organização político-administrativa do Município, disciplinando direitos, deveres e garantias no âmbito local. No que se refere aos servidores públicos, o texto da Lei Orgânica de Mondaí/SC estabelece diretrizes relativas ao regime jurídico, à estruturação de carreiras e à política remuneratória, com vistas à profissionalização e à observância do princípio da isonomia. O dispositivo também prevê exceções expressas quanto às diferenças de vencimentos e condiciona a aplicação de determinados critérios à regulamentação específica. À luz do artigo apresentado, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo normativo nele previsto?

Alternativa A:
O Município pode adotar regimes jurídicos distintos para cada órgão da administração direta e indireta, sendo facultativa a instituição de planos de carreira.
Alternativa B:
O Município deve instituir regime jurídico único e planos de carreira voltados à profissionalização, assegurando isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas vantagens individuais e aspectos relativos à natureza ou ao local de trabalho.
Alternativa C:
A isonomia de vencimentos entre servidores municipais é absoluta, vedando qualquer distinção fundada na natureza das atribuições ou no local de exercício.
Alternativa D:
Os planos de carreira municipais possuem caráter meramente administrativo, desvinculados de qualquer finalidade de profissionalização do serviço público.

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Questão 3046394

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