Questão 3046388

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 26 a 30.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver as questões.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:

I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;

Il- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;

IIl- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.

Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que: