Questão 3046380 de Direito Constitucional - IGEDUC 2026

Questão

ID 3046380

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Palmeira dos Índios

Durante auditoria administrativa realizada na Prefeitura de Palmeira dos Índios, foi analisada a organização da estrutura administrativa municipal e o regime jurídico aplicável aos servidores públicos. O objetivo da auditoria era verificar se os atos administrativos relacionados à organização do quadro de pessoal estavam em conformidade com as competências atribuídas ao Município pela Lei Orgânica.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13, inciso XLIX, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Compete ao Município definir o regime jurídico dos servidores federais que prestem serviços no território municipal conforme normas administrativas locais.
Alternativa B:
Compete ao Município instituir normas aplicáveis aos servidores públicos de todos os entes federativos no âmbito de sua atuação administrativa local.
Alternativa C:
Compete ao Município organizar seus quadros funcionais e estabelecer o regime jurídico de seus servidores no âmbito da administração municipal.
Alternativa D:
Compete ao Município estabelecer o regime jurídico dos servidores estaduais que atuem em seu território conforme a organização administrativa vigente.
Alternativa E:
Compete ao Município organizar os quadros funcionais de órgãos públicos situados em seu território conforme disposições administrativas vigentes.

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Questão 3046380

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