Questão 3046370

Enquanto a posse e a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado, tem-se que o exercício e o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Acerca do exercício, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas:

I. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.

II. É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que