Questão
ID 3046359Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí
O Município pretende legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais. Essa atuação corresponde: