Questão 3046346

Analise as partes que seguem:

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal (1º parte), atendendo os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário (2º parte),

Acerca das partes, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que: