Questão
ID 3046342Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
Para responder às questões 41 a 45, considere o Código de Edificações Municipal de Gravataí.
Para efeito do referido Código, o ato administrativo que concede licença e prazo para o início e o término de uma edificação, é chamado de: