Questão 3046331

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046331

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sossêgo

Conforme a Lei Orgânica do Município, as seguintes matérias são objetos de lei complementar, EXCETO:

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