Questão 3046323 de Direito Administrativo - AMAUC 2026

Questão

ID 3046323

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

Um Técnico em Informática lotado em órgão da Administração Pública Municipal atua em atividades relacionadas à gestão de sistemas informatizados, ao tratamento de informações institucionais e ao suporte técnico a setores administrativos. Considerando a obrigatoriedade de observância da legislação municipal vigente e seus reflexos diretos na atuação do servidor público, especialmente no uso de recursos tecnológicos, no acesso a informações e na responsabilidade funcional, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

Alternativa A:
As Leis municipais tratam exclusivamente de matérias tributárias e urbanísticas, não interferindo em procedimentos relacionados à tecnologia da informação no âmbito do município.
Alternativa B:
O acompanhamento das Leis municipais é relevante ao técnico em informática, pois normas locais podem disciplinar o uso de sistemas, a guarda de dados públicos, a transparência administrativa e as responsabilidades funcionais do servidor.
Alternativa C:
A atualização normativa é atribuição exclusiva do setor jurídico, sendo desnecessário que o técnico em informática conheça leis municipais relacionadas à sua área de atuação.
Alternativa D:
A observância da legislação municipal é facultativa ao servidor técnico, desde que ele cumpra ordens superiores e as diretrizes estabelecidas por contratos de software ou fornecedores de tecnologia.
Alternativa E:
A legislação municipal possui aplicação restrita às atividades administrativas gerais, não alcançando servidores da área técnica, como os de informática, cujas atribuições são reguladas apenas por normas federais.

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Questão 3046323

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