Questão
ID 3046320Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sossêgo
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município estabelece que a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deve ocorrer por: