Questão 3046307

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046307

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cerro Largo


Analise o texto a seguir, conforme o que traz a Lei Orgânica:

A Câmara Municipal, a requerimento de dois terços dos membros poderá instituir Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros previstos em lei e no seu Regimento Interno.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Alternativas da questão 3046307
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