Questão 3046303

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046303

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Paial

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às vedações impostas ao Município, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É facultado ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em interesse administrativo.
Alternativa B:
É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Alternativa C:
É admitida a utilização de recursos públicos para propaganda político-partidária, desde que veiculada por meios oficiais de comunicação.
Alternativa D:
É permitido ao Município recusar fé a documentos públicos quando houver dúvida quanto à sua autenticidade.