Questão 3046300

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046300

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: Instituto de Gestão em Educação, Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Órgão: Câmara Municipal de Bayeux

Sobre o Processo Legislativo no âmbito das Câmaras Municipais, é correto afirmar que o auxiliar administrativo deve compreender as etapas básicas de tramitação das proposições legislativas.

Considerando noções gerais do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Projetos de lei municipais são aprovados exclusivamente pelo Prefeito, cabendo à Câmara apenas função consultiva.
Alternativa B:
Toda proposição legislativa dispensa análise por comissões permanentes, sendo votada diretamente em plenário.
Alternativa C:
O processo legislativo municipal envolve análise, discussão e votação em plenário, podendo culminar em sanção ou veto do Prefeito.
Alternativa D:
Após a aprovação em plenário, a proposição entra automaticamente em vigor, independentemente de sanção ou publicação.
Alternativa E:
Apenas vereadores podem apresentar qualquer tipo de proposição legislativa, sendo vedada iniciativa do Poder Executivo.

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