Questão 3046277

aplicação de multa e abertura de processo, com prazo para remoção voluntária da estrutura.

demolição imediata da obra, para reintegração do bem à servidão do público, independente de notificação prévia.

interdição da área e notificação do responsável, com demolição após decisão administrativa final.

lavratura de auto de infração e imposição de indenização, com demolição condicionada à reincidência do agente no mesmo tipo de infração.