Questão 3046274

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046274

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rio dos Índios

A Lei Orgânica estabelece vedações ao Município, organiza os Poderes Municipais e disciplina a cooperação com outros entes federativos. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Município pode utilizar meios de comunicação de sua propriedade para fins institucionais e partidários, desde que haja justificativa administrativa.
Alternativa B:
Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado, como regra, que quem esteja investido em um exerça atribuições do outro.
Alternativa C:
A celebração de convênios com a União, o Estado ou outros Municípios depende apenas de decisão do Poder Executivo Municipal.
Alternativa D:
O Município pode instituir ou aumentar tributos por decreto, desde que respeitados os limites constitucionais.
Alternativa E:
É admitido estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços conforme sua procedência, quando houver interesse econômico local.

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