Questão 3046262

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3046262

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Sobre o pedido de parcelamento pelo contribuinte de créditos da Fazenda Pública do Estado do Pará, considere as seguintes afirmativas:

I. implica confissão irretratável do débito fiscal.

II. implica expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial.

III. implica desistência da impugnação ou do recurso que tenha sido interposto.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)