Questão 3046240

A acumulação de proventos e vencimentos é livre para servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da publicação dessa Lei.

É permitida a acumulação de proventos de aposentadoria com o vencimento de qualquer cargo efetivo, independentemente de serem cargos acumuláveis na atividade.

O servidor aposentado que assumir um cargo em comissão deverá obrigatoriamente suspender o recebimento de seus proventos enquanto durar a nomeação.

A proibição de acumular não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

O servidor que acumular ilegalmente proventos e vencimentos perderá automaticamente o direito à aposentadoria, mantendo apenas o cargo novo.