Questão 3046211

A proposta de emenda à Lei Orgânica poderá ser apresentada por, no mínimo, um terço dos Vereadores, pelo Prefeito Municipal ou por iniciativa popular subscrita por pelo menos 5% do eleitorado, sendo aprovada em dois turnos, por maioria absoluta dos votos, com promulgação pelo Prefeito Municipal.

A Lei Orgânica poderá ser emendada durante a vigência de intervenção estadual, desde que a proposta seja apresentada exclusivamente pelo Prefeito Municipal e aprovada por unanimidade dos Vereadores.

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos Vereadores, sendo promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.

A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores.

A votação das emendas à Lei Orgânica será simbólica, admitindo-se votação secreta apenas quando envolver matéria orçamentária ou financeira.