Questão 3046152

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046152

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O Prefeito não pode assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública, admitida a posse decorrente de concurso público, observadas as normas aplicáveis.
Alternativa B:
É vedado ao Prefeito exercer função, a qualquer título, em empresa privada durante o mandato.
Alternativa C:
Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são definidos somente por lei municipal específica.
Alternativa D:
O descumprimento das vedações impostas ao exercício do cargo pode implicar a perda do mandato do Prefeito.

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