Questão 3046110 de Direito Administrativo - IBAM 2026

Questão

ID 3046110

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade das Sanções de Polícia

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo

João, vendedor ambulante, foi fiscalizado por agentes municipais enquanto comercializava mercadorias em local não autorizado. Durante a ação, os fiscais apreenderam seus produtos e os deixaram sob sua própria guarda, sem lavrar auto de apreensão e depósito, nem colher assinaturas de testemunhas, sob o argumento de que os bens permaneceriam com o próprio infrator e, portanto, não haveria necessidade de formalização. À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
a conduta dos fiscais foi regular, pois, permanecendo os bens com o infrator, dispensa-se a lavratura do auto de apreensão e depósito
Alternativa B:
a apreensão foi irregular, pois a coisa apreendida somente poderia ser recolhida ao depósito da Prefeitura, sendo vedada sua guarda pelo próprio infrator
Alternativa C:
a apreensão foi irregular, pois é obrigatória a lavratura prévia do auto de apreensão e depósito, com especificação do bem e assinatura do proprietário e de duas testemunhas, ainda que os bens permaneçam sob a guarda do infrator como fiel depositário
Alternativa D:
a apreensão foi válida, desde que haja posterior regularização documental no prazo administrativo

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Questão 3046110

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