Questão 3046106

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3046106

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2026 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cajazeiras

A respeito dos Tributos Municipais, estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, analise as opções e assinale a INCORRETA:

Alternativa A:
A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de três terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A remissão de crédito tributário somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorizar ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Alternativa D:
É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura a inscrição em dívidas ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.