Questão 3046094

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046094

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo

Considerando o Código de Posturas do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
a fiscalização municipal de qualquer atuação profissional pode ser exercida em qualquer horário e local, inclusive à noite, mesmo fora do horário de funcionamento dos estabelecimentos, independentemente de autorização judicial
Alternativa B:
é vedado o ingresso de fiscais em imóveis residenciais, ainda que durante o dia, por se tratar de local inviolável
Alternativa C:
ninguém pode obstruir a ação fiscalizadora de médicos, fiscais ou outros funcionários durante o dia, em imóveis e estabelecimentos, desde que respeitadas as disposições constitucionais
Alternativa D:
a atuação fiscalizatória restringe-se apenas a estabelecimentos comerciais e industriais, excluídas as residências