Questão
ID 3046092Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
A Lei Orgânica do Município de Alto Alegre dos Parecis disciplina a organização e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Nesse contexto, a Câmara Municipal exerce funções que vão além da elaboração das leis.
Considerando as disposições da Lei Orgânica, é correto afirmar que compete à Câmara Municipal: