Questão
ID 3046034Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí
Os itens abaixo são incisos do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC:
I.Legislar sobre assuntos de interesse local.
II.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Esse artigo, e consequentemente seus incisos, referem-se CORRETAMENTE a: