Questão
ID 3046010Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à apuração de infrações relacionadas ao não pagamento do imposto municipal sobre serviços, uma determinada empresa cadastrada como contribuinte no município em questão faça as seguintes afirmações:
(1) o imposto não é devido, pois se trata de uma atividade regulada e fiscalizada por conselho profissional, não sendo a empresa registrada em tal conselho;
(2) o imposto não é devido, pois não chegou a haver pagamento pelo cliente, o qual permaneceu inadimplente mesmo após cobrança da empresa;
(3) o imposto não é devido, pois, após a prestação do serviço, o cliente alegou invalidade do negócio jurídico por incapacidade da parte que assinou o contrato, como justificativa para o não pagamento;
(4) o imposto não é devido, pois a empresa não possui estabelecimento físico no município, operando por meio de mera presença virtual, com servidor localizado no exterior.
Nesse contexto, com base na Lei Complementar Municipal no 178/2003, é correto afirmar que