Questão 3045984

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3045984

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vespasiano Corrêa

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está:

I. Administrar seus bens e dispor de sua aplicação.

II. Expedir decretos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

III. Arrecadar todos os tributos que incidam sobre pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território.

Está CORRETO o que se afirma: