Questão 3045982

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3045982

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Vargeão

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a composição da Câmara Municipal e estabelece as condições para o exercício do mandato de vereador. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, na condição de representantes do povo.
Alternativa B:
O exercício do mandato de vereador depende de idade mínima de vinte e um anos e do pleno exercício dos direitos civis.
Alternativa C:
O número de vereadores é fixado livremente pelo Município, conforme decisão da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A elegibilidade para o mandato de vereador prescinde de filiação partidária, desde que atendidos os demais requisitos legais.

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