Questão 3045978

A Lei Orgânica do Município define atribuições essenciais para a organização administrativa, a prestação de serviços públicos e o atendimento às necessidades da população local. Com base nessas competências, analise as assertivas a seguir:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.

II. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicando as rendas com prestação de contas nos prazos legais.

III. Organizar e prestar serviços públicos locais, diretamente ou por concessão ou permissão.

Das assertivas, pode-se afirmar que: