Questão 3045968

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3045968

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Potim

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
Alternativa B:
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa C:
Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.
Alternativa D:
Dispor sobre o serviço funerário.
Alternativa E:
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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