Questão
ID 3045960Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro
Quanto à indicação da vigência das leis estaduais, a Lei Complementar nº 589/2013 estabelece que a cláusula “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada às leis