Questão
ID 3045954Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos
A Lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos estabelece princípios que orientam a organização políticoadministrativa municipal. Dentre os princípios que regem a atuação do Município, destaca-se a: