Questão
ID 3045948Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Incompatibilidades e Impedimentos
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim
Um vereador, após a posse, passou a exercer cargo remunerado na administração direta do Município, sem afastamento do mandato, alegando compatibilidade de horários.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa situação: