Questão 3045934

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3045934

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
À Mesa da Câmara compete iniciar leis sobre a criação e a estruturação das secretarias municipais.
Alternativa B:
São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem dos servidores do Poder Executivo, incluindo regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Alternativa C:
Compete ao Prefeito iniciar leis que autorizem a abertura de créditos suplementares relativos às consignações orçamentárias da Câmara Municipal.
Alternativa D:
As medidas provisórias adotadas pelo Prefeito não precisam ser submetidas de imediato à Câmara Municipal.

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