Questão
ID 3045932Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte
A Lei Orgânica dispõe sobre princípios e regras aplicáveis à administração pública e ao regime jurídico dos servidores. Assim, analise as assertivas:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, admitidas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo admitidas prorrogações sucessivas, desde que previstas no edital.
Em relação às assertivas, pode-se afirmar que: