Questão 3045910

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

II. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.

III. Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

Está CORRETO o que se afirma: