Questão
ID 3045893Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Amazonas
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.
(__) As obras e serviços públicos serão executados na conformidade do planejamento e do desenvolvimento integrado do Município e da disponibilidade dos recursos orçamentários.
(__) A administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, autocracia, publicidade e eficiência, de todos os atos e fatos administrativos.