Questão 3045881

Segundo a Lei Municipal nº 2.877/2013 − Código Tributário Municipal, o imposto sobre a transmissão "intervivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador a:

I. Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou do domínio útil de bens por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil.

II. Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

Está CORRETO o que se afirma: