Questão
ID 3045875Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Domingos
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são direitos do servidor público municipal, entre outros, o vencimento padrão fixado em lei, o repouso semanal remunerado, a licença à gestante e: