Questão 3045872 de Direito Constitucional - IGEDUC 2026

Questão

ID 3045872

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Palmeira dos Índios

Durante estudo realizado por servidores da Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios, foram analisadas as competências administrativas atribuídas ao Município pela Lei Orgânica municipal. O objetivo da análise era identificar quais atribuições podem ser exercidas diretamente pelo ente municipal no exercício de sua autonomia administrativa, especialmente no que se refere à gestão de receitas públicas e à organização das atividades financeiras do Município.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Compete ao Município arrecadar tributos federais mediante autorização da União e repasse posterior ao Estado.
Alternativa B:
Compete ao Município instituir tributos federais e estaduais sempre que houver interesse público municipal.
Alternativa C:
Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, observadas as normas legais.
Alternativa D:
Compete ao Município instituir tributos estaduais sempre que houver necessidade de ampliação da arrecadação municipal.
Alternativa E:
Compete ao Município arrecadar tributos estaduais e federais mediante convênios administrativos firmados com outros entes.

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Questão 3045872

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