Questão 3045865

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3045865

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: Instituto de Gestão em Educação, Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Órgão: Câmara Municipal de Bayeux

No âmbito do processo legislativo municipal, o Regimento Interno disciplina aspectos procedimentais da tramitação das proposições. Considerando sua natureza jurídica e relação com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Regimento Interno possui hierarquia superior à Lei Orgânica, podendo contrariar suas disposições formais.
Alternativa B:
A Lei Orgânica Municipal regula exclusivamente matérias administrativas internas da Câmara.
Alternativa C:
O Regimento Interno estabelece regras procedimentais compatíveis com a Lei Orgânica, sem inovar quanto às competências constitucionais.
Alternativa D:
A Lei Orgânica pode ser alterada por simples resolução aprovada pela maioria simples.
Alternativa E:
O Regimento Interno é norma meramente administrativa, sem efeitos jurídicos relevantes.

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