Questão 3045856

São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

É vedado delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive quando eles são utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços.

É expressamente vedado o uso de carro oficial ou pertencente à administração indireta para outro fim que não aquele decorrente de serviço e no horário pertinente.

É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes.