Questão 3045850 de Legislação Federal - Instituto Consulpam 2026

Questão

ID 3045850

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

O Município de Vila Serena possui uma guarda municipal composta por 40 (quarenta) agentes, que não utilizam armas de fogo em suas atividades. Um cidadão, sentindo-se prejudicado pela atuação de um dos guardas durante uma abordagem, deseja formalizar uma reclamação sobre a conduta do Agente. Nesse caso, de acordo as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que indica a estrutura de controle que o Município de Vila Serena é legalmente obrigado a manter.

Alternativa A:
O município deve, obrigatoriamente, dispor de uma Ouvidoria como órgão permanente e autônomo para receber, examinar e encaminhar a reclamação do cidadão, independentemente do número de agentes da guarda.
Alternativa B:
A criação de uma Corregedoria é compulsória para apurar a conduta do agente, pois a lei exige que todo município com guarda municipal possua um órgão de controle interno para investigar infrações disciplinares.
Alternativa C:
Por se tratar de uma guarda com efetivo inferior a 50 (cinquenta) agentes e que não utiliza armamento letal, a lei faculta ao município a criação de qualquer órgão de controle, podendo a queixa ser recebida diretamente pelo comandante da corporação.
Alternativa D:
A reclamação do cidadão deve ser dirigida à Corregedoria, que, por sua vez, a encaminhará à Ouvidoria, sendo esta última a instância responsável pela aplicação da penalidade disciplinar ao agente.

Estatísticas Cadernos

Questão 3045850

Continue estudando na plataforma