Questão
ID 3045829Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA
Durante um curso de capacitação para servidores municipais, o assistente de administração recebeu um estudo de caso sobre a organização administrativa do município. No material, foi destacado que o município possui autonomia político-administrativa para estruturar seus órgãos e secretarias, distribuir competências e organizar sua administração, de acordo com as necessidades locais.
O instrutor reforçou que a criação, a fusão ou a extinção de órgãos municipais deve respeitar os limites constitucionais e os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e descentralização administrativa. Para fundamentar, citou o art. 18 da Constituição Federal de 1988 e mencionou que a estrutura administrativa do município integra tanto a administração direta quanto a administração indireta, com órgãos e entidades que executam políticas públicas e serviços essenciais à população.
Considerando as disposições constitucionais e legais sobre a organização administrativa municipal, assinale a alternativa correta: